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QUEM DEVE PAGAR DÍVIDA TRIBUTÁRIA DE EMPRESA FECHADA IRREGULARMENTE?
A responsabilidade patrimonial do sócio pelos atos praticados pela empresa é uma discussão atinente no direito brasileiro. A situação fica mais confusa ainda se levarmos em conta uma empresa baixada irregularmente. E piora se levantarmos a hipótese de que esses atos...
MARCO LEGAL DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
Projeto de Lei cria marco legal para o desenvolvimento e uso de inteligência artificial no Brasil pelo Poder Público, por empresas, entidades diversas e pessoas físicas. A inteligência artificial é um tipo de programa de computador capaz de interpretar dados, aprender...
INCONSTITUCIONAL A COBRANÇA DE ICMS MAIOR PARA SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO E ENERGIA ELÉTRICA
O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), como o próprio nome sugere, é um tributo incidente sobre operações/prestações de serviços, circulação e/ou produção de mercadorias e produtos. A nossa Constituição Federal prevê que a competência para a...