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Newsletter Jurídica
REPETIÇÃO DO INDÉBITO AO CONSUMIDOR DISPENSA COMPROVAÇÃO DO DOLO OU MÁ-FÉ PELO FORNECEDOR
Com a chegada do final do ano, e com as festividades de Natal e de Ano Novo, em meio a muitas promoções e descontos, o consumidor pode se sentir tentado a realizar todos os seus mais diversos sonhos de consumo e deixa para pensar nas consequências ou riscos após...
NOVA PERSPECTIVA DO STF SOBRE GRUPO ECONÔMICO
O STF reacendeu a polêmica sobre a possibilidade de responsabilização de empresa que não participou da relação processual ao pagamento de verbas trabalhistas da sentença. Embora a decisão não possua efeito vinculante, cassou decisão do Tribunal Superior do Trabalho...
ITBI – INCIDÊNCIA NO ATO DO REGISTRO IMOBILIÁRIO
É comum que entes públicos municipais cobrem o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos (ITBI), quando da lavratura da Escritura Pública ou do Contrato de Compromisso de Compra e Venda. A prática de recolhimento prévio do tributo era...