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Newsletter Jurídica
MPS 1045 E 1046 SANCIONADAS PARA COMBATER IMPACTOS ECONÔMICOS DA PANDEMIA
O presidente do Brasil editou em 27/04/2021 Medidas Provisórias que fazem parte do combate aos impactos econômicos da pandemia de Covid-19, e se trata de uma reedição das medidas lançadas em 2020 em que foi criado o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da...
ABERTO PRAZO PARA NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS COM A UNIÃO
No último dia 15/03/2021, a União reabriu o prazo para que os contribuintes possam aderir ao Programa de Retomada Fiscal. O Programa consiste no conjunto de medidas para estimular o adimplemento das dívidas fiscais inscritas em dívida ativa da União, em razão dos...
BANCO É CONDENADO A INDENIZAR CORRENTISTA QUE SOFREU GOLPE NO WHATSAPP
A justiça cível condenou uma Instituição Financeira a indenizar um correntista por danos morais em decorrência de golpe de clonagem através do aplicativo do WhatsApp, bem como a ressarcimento do valor indevidamente retirado da sua conta. Constou na ação de indenização...