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Newsletter Jurídica
ACORDO COLETIVO FIRMADO POR UMA EMPRESA NÃO OBRIGA A TODAS DO GRUPO ECONÔMICO
O Tribunal Superior do Trabalho recentemente decidiu no julgamento de uma ação de repercussão geral apresentada pelo Sindicato de uma Categoria, que as normas previstas em Convenção Coletiva firmada por uma empresa não obrigam qualquer outra pertencente ao mesmo grupo...
DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E A NOVA LEI DE FALÊNCIAS
A nova Lei de Falência trouxe inúmeros benefícios aos empresários, especialmente quanto ao percentual de desconto e a elasticidade do prazo de parcelamento de débitos tributários com a Fazenda Pública Nacional, que passou de 84 (oitenta e quatro) parcelas com até 50%...
NOVAS DECISÕES JUDICIAIS IMPEDEM A COBRANÇA DE ITCMD SOBRE USUFRUTO DO BEM
O ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) é um imposto de competência Estadual, que tem como fato gerador (hipótese para que incida o tributo) a transferência de bens, seja em virtude da morte do antigo proprietário ou por doação e usufruto. Este tributo...