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É POSSÍVEL REALIZAR A TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL COM DÍVIDA DE IPTU?
O inadimplemento das dívidas tributárias de IPTU pode gerar, além do débito com o ente público municipal, complicações ao proprietário no momento da venda do imóvel. Mas, consideradas as possibilidades de parcelamento do crédito tributário devido, realizado o acordo...
AGÊNCIA DE TURISMO NÃO RESPONDE POR VOO CANCELADO
É comum que agências de turismo promovam, além da venda de pacotes de viagem, a intermediação do serviço de compra e venda de passagens aéreas, neste caso fazendo jus à uma pequena parcela dos valores que compreendem a venda de bilhete. Na prática, a diferença entre...
EMPREGADOS DE FINANCEIRAS TEM DIREITO A JORNADA DE BANCÁRIOS
Nos termos da lei, o enquadramento sindical do empregado é determinado pela atividade preponderante desenvolvida pela empresa. Assim, com base na legislação o enquadramento dos empregados de empresas de crédito, financiamento ou investimento deve ser realizado na...