Artigos
JOGOS DO BRASIL NA COPA DO MUNDO E OS DIREITOS TRABALHISTAS
No que pese a paixão da grande maioria do povo brasileiro pelo futebol e o anseio por acompanhar os jogos da Seleção na Copa do Mundo, não podemos esquecer que a legislação trabalhista não prevê direito de folga ao trabalhador. Já foram dois jogos e haverá pelos menos...
POSSUIDOR É RESPONSAVEL TRIBUTÁRIO DO IPTU
Como muitos sabem, o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) compõe parte importante da receita dos municípios brasileiros, incidentes sobre bens imóveis localizados em áreas urbanas. Ocorre que, dada a diversidade de ocupação no Brasil, especialmente pela...
ALTERAÇÃO DOS QUÓRUNS EM SOCIEDADES LIMITADAS
Em 22/09/2022, foi publicada a Lei nº 14.451, a qual determina a redução dos quóruns de deliberação dos sócios das sociedades limitadas, em quatro temas. A legislação entrou em vigor em 22/10/2022, e os novos quóruns já são aplicáveis. A alteração visa atender às...
É POSSÍVEL PARTILHA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS EM INVENTÁRIO
Com o falecimento de um familiar, é iniciada a chamada “sucessão hereditária”, ou seja, a transmissão dos bens deixados pelo falecido, passa como um todo, e desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. Contudo, a abertura da sucessão não se confunde com a...
NÃO INCIDE IR SOBRE JUROS MORATÓRIOS DECORRENTES DO PAGAMENTO DE VERBA SALARIAL INDENIZATÓRIA
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a interpretação dada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), de que não incide o Imposto de Renda (IR) sobre os juros de mora decorrentes de verbas salariais pagas a servidor público em ação judicial. De...
PREJUÍZO PODE SER DESCONTADO EM VERBAS RESCISÓRIAS
O momento da rescisão pode ser muito complexo em virtude das verbas que são pagas e descontos realizados, e podem suscitar dúvidas quanto da sua efetivação. Por isso é importante entender os possíveis descontos na rescisão do contrato, quais os limites deles, quais a...
CONSEQUÊNCIAS PROCESSUAIS PENAIS DO NÃO PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS
No texto publicado no mês anterior, apreciamos as possíveis consequências penais do inadimplemento de verbas trabalhistas, como salários, FGTS e contribuições previdenciárias. Vimos que o não pagamento de salários e não recolhimento de FGTS, até o momento, não dão azo...
CRÉDITOS DE PIS E COFINS – FRETE DE PRODUTOS ACABADOS
A fim de balizar o tema, o Superior Tribunal de Justiça definiu que para fins de crédito de PIS e de COFINS, pode-se considerar insumo tudo aquilo que for essencial para o “exercício de sua atividade econômica”. Ou seja, são bens ou serviços que, uma vez retirados do...
CONSEQUÊNCIAS PENAIS DO NÃO PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS
Embora seja, em alguns momentos, o não pagamento de verbas trabalhistas seja um fato inevitável, não se pode esquecer que a legislação que regulamenta esses pagamentos prevê consequências jurídicas para a conduta omissiva do empresário, seja ela intencional ou não. Do...
NEM TODA DEMISSÃO GERA DIREITO A REINTEGRAÇÃO DE GESTANTE
Todo funcionário de RH sabe, ainda que instintivamente, que a gravidez garante a empregada o direito a estabilidade no emprego ou a uma indenização no caso de dispensa da empregada gestante. Trata-se de uma garantia constitucional de estabilidade provisória à gestante...