Artigos
RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ORGANIZAÇÃO FINANCEIRA
Com certeza existe extremo receio dos Empresários quando se fala em Recuperação Judicial, por desconhecimento e acreditarem que se trata de uma pseudo-falência, porém, embora seja uma medida extrema, é uma das ferramentas que os empresários podem utilizar como meio de...
UNIÃO ESTÁVEL OU CONTRATO DE NAMORO?
Atualmente, por conta da pandemia, o tema acerca dos relacionamentos vem ganhando cada vez mais espaço, representado pelo aumento do número de casais que passaram a questionar a formalização de seus envolvimentos amorosos no tocante à constituição de família e quanto...
PROJETO DE LEI ALTERA REGRAS DE DESPEJO NA PANDEMIA
O Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei n.º 1179/2020 que institui normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de direito privado em virtude da pandemia da Covid-19. Entre os destaques estão a suspensão do despejo no atraso...
DECRETO AMPLIA PRAZO PARA SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E REDUÇÃO DA JORNADA
O Governo Federal editou e publicou na manhã de hoje (14/07/2020) decreto que amplia o prazo do programa que permite a redução de jornada e de salário e a suspensão de contratos de trabalho. Com este novo Decreto, o prazo máximo para celebrar acordo de redução...
A ELEVAÇÃO DE VALORES DEVIDOS AO INSS EM MEIO À PANDEMIA DE COVID-19
Não bastasse a crise mundial e os inúmeros problemas causados pela paralisação econômica decorrente da necessidade de isolamento social em decorrência da pandemia de COVID-19, tem-se que a Receita Federal do Brasil, por meio da Resolução de Consulta 58/2020 publicada...
CONSTRUTORA CONDENADA A INDENIZAR DEFEITOS EM OBRA NOVA
Recentemente uma construtora foi condenada a pagar ao proprietário de um apartamento novo, o ressarcimento de gastos com problemas no imóvel. Mesmo com pouco tempo de uso o imóvel apresentou defeitos diversos no acabamento e na estrutura. A construtora foi comunicada...
SENADO AUTORIZA PRORROGAÇÃO DE ACORDOS DE REDUÇÃO DE JORNADA E SALÁRIO
O Senado autorizou o Governo prorrogar a suspensão de contratos de trabalho e a redução de jornadas e salários enquanto durar o período de calamidade pública. O período de adiamento, porém, dependerá de decisão do presidente Jair Bolsonaro, já que a proposta seguirá...
COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA
Inicialmente, bom destacar que a prescrição é a perda do direito de ação judicial para preservação de direitos, ou seja, o detentor de um direito ofendido perde a possibilidade de ingressar com uma ação judicial para preservá-lo e, assim, nos casos das dívidas, sua...
É CONSTITUCIONAL A LEI DE TERCEIRIZAÇÃO DE TRABALHO TEMPORÁRIO PARA ATIVIDADE FIM
Recentemente foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal, diversas ações que foram propostas que questionavam as recentes mudanças legislativas nas regras de terceirização do trabalho temporário. As alterações legislativas foram objeto de diversas ações perante o STF,...
A POSTERGAÇÃO DA TRIBUTAÇÃO (IRPJ E CSLL) DO CRÉDITO DE PIS E COFINS DECORRENTES DA EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO
Consolidou-se no Judiciário a tese de que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, e, com base em tal entendimento, milhares de contribuintes que vinham recolhendo a PIS e COFINS também incidentes sobre o ICMS estão pleiteado administrativa e...