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Newsletter Jurídica
DESPEJO EXTRAJUDICIAL – APROVAÇÃO DE PROJETO DE LEI
Em 09/11/2022, foi apresentado parecer do relator de Comissão de Defesa do Consumidor, pela aprovação do Projeto e Lei nº 3.999/2020, que trata de despejo extrajudicial. Espera-se a proximidade do texto final da Lei do Despejo Extrajudicial. Com a medida, a...
SISTEMA SNIPER FARÁ BUSCA PATRIMONIAL
O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) foi lançado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no dia 16/08/2022 e permite uma consulta a diversas bases de dados abertas e fechadas, para identificar ativos e a relação deles com...
NÃO É PRECISO PAGAR ANTECIPADAMENTE O ITCMD PARA HOMOLOGAR PARTILHA AMIGÁVEL
Independente da forma da partilha (amigável, judicial e partilha em vida) incidirá sobre a operação o ITCMD, imposto de competência dos estados e que incide sobre a transmissão não onerosa — ou seja, quando não há compra ou venda — de bens ou direitos podendo chegar a...