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RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS BANCOS SOBRE DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS
As instituições financeiras atuantes no Brasil, não raras as vezes, incluem na fatura do cartão dos clientes descontos de serviços que não foram contratados e, muito menos, autorizados pelo consumidor. Nesse tocante, o código de defesa do consumidor é claro: a...
TST SUSPENDE EXECUÇÕES TRABALHISTAS DE GRUPO ECONÔMICO
Foi proferida decisão pelo Tribunal Superior do Trabalho, no último dia 18 de maio de 2022, determinando a suspensão das execuções trabalhistas movidas em face de empresas integrantes de um mesmo grupo econômico da empresa originariamente demandada que não...
STF DECRETA O FIM DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA O TRABALHADOR
A reforma trabalhista promovida no final do ano de 2017 previa que, mesmo os empregados considerados pobres e que tenham direito ao benefício da Justiça Gratuita, seriam obrigados a arcar com custas processuais no caso de derrota. Nestes casos, eventuais valores...