Artigos
A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SUCUMBÊNCIA NO PROCESSO TRABALHISTA PELO STF
Fato que não chamou atenção em outubro do ano passado, mas que deve voltar a impactar significativamente no número de reclamações trabalhistas, é a declaração de inconstitucionalidade da sucumbência na Justiça do Trabalho, prevista na Consolidação das Leis do Trabalho...
INEXEQUIBILIDADE DE PREÇOS NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS – NECESSIDADE DE SE ENFRENTAR A QUESTÃO
São assustadores os preços praticados pelos particulares no âmbito das licitações públicas, que, mediante ofertas inferiores ao aceitável, vão de encontro a realidade econômica do mercado. No que pese a legislação anterior preveja um percentual mínimo aceitável para...
IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE ITCMD SOBRE USUFRUTO DE BEM
O imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), como o próprio nome sugere, incide sobre a transmissão de bens em decorrência de doações ou heranças. Como se trata de imposto cuja instituição e cobrança é atribuída por nossa Constituição Federal aos Estados,...
IMPACTO DO ROL TAXATIVO DA ANS DEFINIDO PELO STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os planos de saúde devem oferecer aos usuários apenas os procedimentos listados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). O STJ fixou as seguintes teses: O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar é,...
AGRESSOR DO LAR E SEU AFASTAMENTO PELA AUTORIDADE POLICIAL
A Lei Maria da Penha (nº 13.827/2019), recebeu algumas alterações, a mais relevante delas é a possibilidade de a autoridade policial instituir medida de afastamento imediato do lar ou local de convivência, quando apurada a existência de risco atual ou iminente à vida...
EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO DE BEM IMÓVEL – MORADIA DE EX-CÔNJUGE E FILHO
Após a separação do vínculo conjugal, é comum que uma das partes envolvidas permaneça no imóvel, muitas vezes com os filhos comuns do casal. Contudo, ainda que ocorra a utilização exclusiva do bem, tal situação não afasta o direito à sua partilha, que pode ocorrer...
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS BANCOS SOBRE DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS
As instituições financeiras atuantes no Brasil, não raras as vezes, incluem na fatura do cartão dos clientes descontos de serviços que não foram contratados e, muito menos, autorizados pelo consumidor. Nesse tocante, o código de defesa do consumidor é claro: a...
TST SUSPENDE EXECUÇÕES TRABALHISTAS DE GRUPO ECONÔMICO
Foi proferida decisão pelo Tribunal Superior do Trabalho, no último dia 18 de maio de 2022, determinando a suspensão das execuções trabalhistas movidas em face de empresas integrantes de um mesmo grupo econômico da empresa originariamente demandada que não...
STF DECRETA O FIM DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA O TRABALHADOR
A reforma trabalhista promovida no final do ano de 2017 previa que, mesmo os empregados considerados pobres e que tenham direito ao benefício da Justiça Gratuita, seriam obrigados a arcar com custas processuais no caso de derrota. Nestes casos, eventuais valores...
CONTRATAÇÃO DIRETA SEM LICITAÇÃO É CRIME?
De início, é importante dizer que tanto o regramento antigo quanto a Nova Lei de Licitações possibilitam a contratação direta por meio de inexigibilidade e dispensa de licitação. E, de acordo com a nova Lei de Licitações, a contratação direta “fora das hipóteses...