Embora as empresas em Recuperação Judicial tenham que incluir todos os créditos de credores constituídos até a data de ajuizamento do procedimento recuperacional, inúmeras vezes deixam de incluir diversos credores na relação de credores do art. 7, § 1º, da Lei de Recuperações Judiciais, seja por erro ou intencionalmente, tornando
A Justiça do Trabalho de Curitiba condenou uma ex-empregada por desvio de recursos da empresa onde trabalhava. A ação foi movida pela empresa, que contou com a atuação decisiva do escritório de advocacia Athayde Advogados Associados. O escritório representou a empresa e alegou que a ex-colaboradora desviou valores de benefícios como
Há uma novidade importante na recuperação de veículos dados em garantia nos contratos de financiamento. No final de janeiro de 2025, o Conselho Nacional de Trânsito publicou Resolução para que empresas credenciadas junto aos Departamentos Estaduais de Trânsito possam realizar a busca e apreensão desses veículos. A ideia é que
Decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, em dezembro de 2024, estabeleceu a possibilidade de Investidor, que teve valores retidos em caso de falência de Corretora de Valores, obter a restituição, sem a necessidade de se habilitar como credor no processo falimentar e aguardar o trâmite de arrecadação, avaliação, alienação
A proteção ao sigilo bancário é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal, contudo, não detém caráter absoluto. Por vezes, o próprio Poder Judiciário o relativiza, quando exige a apresentação de extratos bancários para comprovação de direito à justiça gratuita. E, ainda, em prol do direito a alimentos, por criança
A realização de contratos é inevitável para a empresa, e, toda a relação estabelecida envolve a formalização de contrato, ainda que de maneira informal ou não escrita. De modo que o contrato se apresenta como um mecanismo funcional e instrumental da empresa. Acontece que, muitas vezes esse mecanismo é negligenciado
Para a realização de edificações ou desenvolvimento de atividade empresarial, é necessário que o interessado busque, junto ao órgão competente municipal, o licenciamento para a realização do ato, cuja licença não afasta a necessidade de autorização do órgão de controle ambiental – IBAMA. Sendo que, eventual atividade sem liberação ambiental
Em uma decisão recente, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região deu provimento ao recurso ordinário interposto pela empresa revertendo a sentença de primeira instância. O escritório Athayde Advogados Associados, representando a empresa, obteve sucesso em diversos pontos cruciais do processo. O caso envolvia uma série de reivindicações trabalhistas
O que é a Recuperação Judicial e como ela pode ajudar empresas em crise? Quando uma empresa está em crise financeira, comumente os empresários possuem dificuldades para encontrar uma saída que possibilite evitar a sua falência. Considerando as peculiaridades da economia brasileira, assolada por inúmeras crises nos últimos anos e
Os institutos da falência e recuperação judicial se assemelham pelo fato de ambos decorrerem da crise empresarial, com o escopo de reestruturar a atividade desenvolvida e conferir viabilidade econômica para viabilizar o rateio de créditos entre seus credores, a depender da preferência e solvibilidade da pessoa jurídica que a eles
Essa questão vem sendo enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e terá grande impacto sobre centenas de milhares de execuções trabalhistas que aguardam a resposta da Suprema Corte. Importante mencionar que a execução trabalhista é uma fase processual em que já se definiu a obrigação de pagar e o valor
Como é de conhecimento público, os portadores de determinadas doenças consideradas graves, possuem direito à isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) incidente sobre os rendimentos relativos à aposentadoria, pensão ou reserva/reforma (militares), inclusive o 13º. O que poucos sabem é que, a alteração da gravidade da doença NÃO afasta o direito à