O tema é controverso, em especial em relação aos débitos anteriores à arrematação e a eficácia jurídica da cláusula do edital que transfere o ônus ao adquirente. O artigo 130, parágrafo único do Código Tributário especifica que na hipótese de arrematação em hasta pública, os créditos tributários relativos a impostos
No dia 14/05/2025 ocorreu mais uma edição do Café das Nações é um evento tradicional promovido pelo Diário Indústria & Comércio, em parceria com o Conselho de Negócios e Relações Internacionais (CONINTER-RI) da ACP, e a Rede Consciência Nações Mercado (Rede CNM). Há mais de 30 anos, o evento reúne
O ITCMD (Imposto de transmissão causa mortis e doação), incidente em inventários e doações, foi profundamente alterado pela Emenda Constitucional nº 123/2023, que determinou que os Estados cobrem o ITCMD com alíquotas progressivas em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação, limitando-a à 8%. Pois bem, São
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão nacional de todos os processos que tratam da licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, conhecida como “PEJOTIZAÇÃO”. Este tipo de contrato é comum em diversos setores, como representação comercial, corretagem
Na sexta-feira, dia 14 de abril de 2025, o Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento para decidir se há repercussão geral nos casos em que há incidência do imposto de renda aos doadores que antecipam sua herança. A análise, que se iniciou no Plenário Virtual do STF, tinha previsão para
Ao longo dos últimos anos, inúmeras são as ações do Poder Judiciário no sentido de agilizar trâmites destinados à salvaguarda de direitos, evitando-se, sempre que possível, a via judicial. Não apenas a adoção do Processo Eletrônico, que possibilitou uma readequação da estrutura física do Judiciário, pela possibilidade de realização de
O Código de Defesa do Consumidor estabelece que caso o vendedor não conserte o defeito do produto adquirido no prazo de 30 (trinta) dias, cabe ao comprador o direito de substituí-lo por outro da mesma espécie e em perfeitas condições de uso ou, alternativamente, a restituição da quantia paga. Tal
O Judiciário consolidou o entendimento de que, é legal o aproveitamento de créditos de ICMS decorrentes da compra de produtos intermediários utilizados na atividades-fim das empresas. A tese se aplica ainda que os bens sejam consumidos ou desgastados gradativamente, desde que imprescindíveis ao processo produtivo. A discussão decorre da argumentação
Embora as empresas em Recuperação Judicial tenham que incluir todos os créditos de credores constituídos até a data de ajuizamento do procedimento recuperacional, inúmeras vezes deixam de incluir diversos credores na relação de credores do art. 7, § 1º, da Lei de Recuperações Judiciais, seja por erro ou intencionalmente, tornando
A Justiça do Trabalho de Curitiba condenou uma ex-empregada por desvio de recursos da empresa onde trabalhava. A ação foi movida pela empresa, que contou com a atuação decisiva do escritório de advocacia Athayde Advogados Associados. O escritório representou a empresa e alegou que a ex-colaboradora desviou valores de benefícios como
Há uma novidade importante na recuperação de veículos dados em garantia nos contratos de financiamento. No final de janeiro de 2025, o Conselho Nacional de Trânsito publicou Resolução para que empresas credenciadas junto aos Departamentos Estaduais de Trânsito possam realizar a busca e apreensão desses veículos. A ideia é que
Decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, em dezembro de 2024, estabeleceu a possibilidade de Investidor, que teve valores retidos em caso de falência de Corretora de Valores, obter a restituição, sem a necessidade de se habilitar como credor no processo falimentar e aguardar o trâmite de arrecadação, avaliação, alienação