A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou um entendimento consolidado ao decidir que cabem honorários de sucumbência quando o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) é rejeitado. A decisão, tomada em fevereiro de 2025, gerou preocupação no mercado de recuperação de crédito, que utiliza o IDPJ como ferramenta para responsabilizar sócios de empresas
Excelente notícia para Empresas sediadas na Cidade de São Paulo, a Prefeitura lançou novo edital para transação tributária, oportunizando a regularização de débitos de ICMS, ITCMD, IPVA e multas PROCON, de forma parcelada e com descontos que chegam até 75% sobre juros, multas e honorários advocatícios, fixados de acordo com
Como se bem sabe, o PIB do Brasil é composto em sua maior parte pela produção agrícola, que vem se mantendo de há muito tempo como a condutora do desenvolvimento nacional. Este intrincado setor envolve desde a produção primária (matéria prima), como também seu beneficiamento e escoamento aos mercados interno
Os produtores rurais têm sido a força motriz que conduz a atividade econômica brasileira há muito tempo, como é de conhecimento notório. O que pouco se fala são das dificuldades que os empreendedores rurais enfrentam no dia a dia: Problemas com o clima, como falta e excesso de chuva, pragas,
É de conhecimento geral que, diante das tarifas impostas pelos Estados Unidos aos produtos brasileiros, além das condições voláteis internacionais em razão de inúmeras guerras e conflitos, que o setor do agronegócio brasileiro se aproxima de uma crise de consequências e tamanho ainda incalculáveis. Neste cenário, é absolutamente comum que
Primeiramente, o que é um contrato de aluguel “Built to Suit”? São contratos de aluguel em que as construções, prédios e demais acessões são construídos especificamente para as necessidades do locatário ou, no caso, do arrendatário. Como se bem sabe, cada tipo de exploração da atividade rural exige um tipo
Recentemente o Superior Tribunal de Justiça (STJ), entendeu que o contribuinte pode aproveitar créditos de ICMS referentes à aquisição de energia elétrica para a produção de gases que acabam perdidos no processo produtivo. O tema era objeto de divergência interna naquele Tribunal Superior, que pacificou a questão em favor do
A atual Lei de Licitações impõe, para fins de habilitação, que deve ser exigido dos interessados em contratar com a Administração a apresentação de “declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social”. Em vista disso, tem-se visto exigências
A responsabilidade por dívidas condominiais em casos de Contratos de Compromisso de Compra e Venda não levado à registro, pode causar dúvidas à maioria das pessoas, pois, de quem seria a responsabilidade pelo pagamento? Do vendedor ou adquirente? Depende! A jurisprudência atual dispõe que, para verificação da responsabilidade pelo pagamento
A Portaria MTE nº 765, de 15 de maio de 2025, prorroga o início de vigência da nova redação do capítulo 1.5 da NR-1 (Norma Regulamentadora nº 1), que trata do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, para 25 de maio de 2026. Essa prorrogação visa dar mais tempo às empresas para
Nos dias 05 a 08 de agosto de 2025 aconteceu a Feira INDUSPAR no Expotrade Pinhais. A Feira é o evento industrial de referência, reunindo centenas de expositores, incluindo comerciantes, prestadores de serviços, terceirizados, subcontratados, fabricantes de máquinas, equipamentos, ferramentas, produtos e insumos. Tudo isso atendendo às necessidades do mais
IMPOSIÇÕES TARIFÁRIAS – POSSIBILIDADE DE INCREMENTO NO NÚMERO DE DEVEDORES NO AGRO – CRISE À VISTA? QUAIS SOLUÇÕES ADOTAR DIANTE DA CRISE QUE SE APROXIMA Alguns setores do Agronegócio estão se vendo muito ameaçados em razão da possível imposição tarifária imposta pelos Estados Unidos em face do Brasil, considerando que