A responsabilidade por dívidas condominiais em casos de Contratos de Compromisso de Compra e Venda não levado à registro, pode causar dúvidas à maioria das pessoas, pois, de quem seria a responsabilidade pelo pagamento? Do vendedor ou adquirente? Depende! A jurisprudência atual dispõe que, para verificação da responsabilidade pelo pagamento
A Portaria MTE nº 765, de 15 de maio de 2025, prorroga o início de vigência da nova redação do capítulo 1.5 da NR-1 (Norma Regulamentadora nº 1), que trata do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, para 25 de maio de 2026. Essa prorrogação visa dar mais tempo às empresas para
Nos dias 05 a 08 de agosto de 2025 aconteceu a Feira INDUSPAR no Expotrade Pinhais. A Feira é o evento industrial de referência, reunindo centenas de expositores, incluindo comerciantes, prestadores de serviços, terceirizados, subcontratados, fabricantes de máquinas, equipamentos, ferramentas, produtos e insumos. Tudo isso atendendo às necessidades do mais
IMPOSIÇÕES TARIFÁRIAS – POSSIBILIDADE DE INCREMENTO NO NÚMERO DE DEVEDORES NO AGRO – CRISE À VISTA? QUAIS SOLUÇÕES ADOTAR DIANTE DA CRISE QUE SE APROXIMA Alguns setores do Agronegócio estão se vendo muito ameaçados em razão da possível imposição tarifária imposta pelos Estados Unidos em face do Brasil, considerando que
Em uma decisão recente, o Tribunal do Trabalho de Goiás negou o pedido de um pedreiro para usar dados de geolocalização do celular como prova de vínculo empregatício com uma empresa de engenharia. O trabalhador alegou que os dados poderiam comprovar sua presença no local de trabalho e sua jornada,
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi provocado a se manifestar sobre a existência ou não da obrigação da Operadora de Plano de Saúde de cobrir medicamento de uso domiciliar. O caso submetido à avaliação do STJ envolveu uma mãe que buscou na justiça a condenação do Plano de
A Uber protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma nova tese jurídica que pode redefinir a relação entre motoristas e plataformas digitais. No Recurso Extraordinário 1446336, a empresa sustenta que seus motoristas parceiros devem ser enquadrados como nanoempreendedores, e não como empregados. A argumentação se baseia na Lei Complementar 214/2025, parte da
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que um dispositivo do Marco Civil da Internet estava em desconformidade com a Constituição Federal, o qual condicionava a responsabilização civil das plataformas digitais pelo conteúdo gerado por usuários, à exigência de ordem judicial específica para a remoção desse conteúdo, salvo as exceções
Com a Reforma Tributária do Consumo, o Brasil passará a adotar um modelo de IVA dual, baseado nos tributos IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). Um dos principais fundamentos desse novo sistema é a não cumulatividade plena, que garante ao contribuinte o direito
Nova decisão do TJ/PR que ajuda os consumidores em situação de superendividamento – a ação revisional como ferramenta à serviço do cidadão O superendividamento é um problema que assola inúmeros brasileiros, que estão sujeitos à algumas das taxas de juros mais abusivas e extorsivas praticadas no mundo inteiro. Ciente desta
É de conhecimento comum que, o corretor que realizar a intermediação de venda de bem imóvel, com a aproximação do comprador e vendedor, tem direito ao recebimento de comissão, mesmo que a negociação seja finalizada sem sua participação. Inclusive, a comissão é devida na totalidade da negociação concretizada, ainda que
Ocorreu no dia 10 de Junho de 2025, as celebrações do Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas, em evento realizado na Embaixada de Portugal no Brasil em Brasília sob convite do Embaixador de Portugal Luís Faros Ramos. Na foto, representantes do Governo Português juntamente com Dr Antônio