Em sendo a transação tributária um instrumento destinado à regularização fiscal do contribuinte junto à Fazenda, com consequente redução dos litígios judiciais e, cujo programa estabelece, dentre as condicionantes de adesão à transação, a renúncia ao direito discutido judicialmente pelo devedor. Ficou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, por 3
Recentemente, o Tribunal Mineiro condenou a Meta – empresa que administra o Facebook, Instagram e WhatsApp – ao pagamento por danos morais coletivos e individuais por vazamento de dados que não decorreu de ataque externo, atribuível ao próprio funcionamento da plataforma de rede social, que poderia ser evitada. A empresa
Ao longo dos últimos anos, inúmeras são as ações do Poder Judiciário no sentido de agilizar trâmites destinados à salvaguarda de direitos, evitando-se, sempre que possível, a via judicial. Não apenas a adoção do Processo Eletrônico, que possibilitou uma readequação da estrutura física do Judiciário, pela possibilidade de realização de
Entre os dias 13 e 15 de maio, aconteceu a FIN Brasil 2025 é um evento internacional de negócios multissetorial, nas cidades de Balneário Camboriú e Itajaí em Santa Catarina, Brasil. É um evento reúne os setores do agronegócio, tecnologia, turismo, construção civil e imobiliário, energias e têxtil, proporcionando um
A Federação das Câmaras de Comércio Portuguesas do Brasil está presente no primeiro Encontro Nacional , que acontece nos dias 19 e 20 de março de 2025, em Fortaleza. É um marco na trajetória do associativismo luso-brasileiro. O Dr. Antonio Athayde (Athayde Advogados Associados), participa do evento representando a Câmara
Muito se têm falado das vantagens de integralização de imóveis em holdings e empresas, seja pela questão sucessória – em que se evita um desnecessário processo de inventário, seja pela questão tributária, com a alíquotas menores para exploração dos imóveis e transferência aos herdeiros. O ITBI (Imposto sobre Transmissão de
No Brasil o principal modal de logística continua sendo o transporte rodoviário, obrigando empresas de todos os portes a possuírem frotas próprias ou se valerem de serviços de logística especializados. Vive-se, no entanto, momento em que o transporte rodoviário vem se tornando cada vez mais caro às empresas, seja em
A demissão por justa causa de um empregado alcoólatra é um tema delicado e complexo no direito trabalhista brasileiro. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a embriaguez habitual ou em serviço é considerada motivo para justa causa (art. 482, alínea “f”). No entanto, a situação se
A reforma tributária aprovada por meio da Emenda Constitucional está causando inúmeras incertezas para empresas, principalmente em relação ao possível aumento do contencioso tributário — ou seja, das disputas entre contribuintes e o Fisco. A nova estrutura prevê a substituição de cinco tributos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) por
De início, cumpre dizer que a Recuperação Judicial é um processo coletivo de negociação destinado para que a empresa devedora e seus credores, juntos, possam encontrar uma solução para a superação da crise empresarial e preservação da empresa, com o objetivo de estimular a atividade empresária e assegurar, dentre outros,
Referidos créditos seriam decorrentes de aquisição tributada de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização, abrangendo a saída de produtos isentos, sujeitos à alíquota zero e imunes. Na sequência de julgamentos destinados a uniformizar as decisões judiciais no âmbito nacional, o Superior Tribunal de Justiça realizou o
Você sabia que imóveis rurais, que possuam vedações ambientais para edificações (Área de Proteção Permanente-APP e Área de Reserva Legal-RL), têm direito à isenção do ITR – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural? O afastamento da cobrança do imposto sobre a propriedade rural – ITR, decorre da restrição absoluta e