Em uma decisão recente, o Tribunal do Trabalho de Goiás negou o pedido de um pedreiro para usar dados de geolocalização do celular como prova de vínculo empregatício com uma empresa de engenharia. O trabalhador alegou que os dados poderiam comprovar sua presença no local de trabalho e sua jornada,
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi provocado a se manifestar sobre a existência ou não da obrigação da Operadora de Plano de Saúde de cobrir medicamento de uso domiciliar. O caso submetido à avaliação do STJ envolveu uma mãe que buscou na justiça a condenação do Plano de
A Uber protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma nova tese jurídica que pode redefinir a relação entre motoristas e plataformas digitais. No Recurso Extraordinário 1446336, a empresa sustenta que seus motoristas parceiros devem ser enquadrados como nanoempreendedores, e não como empregados. A argumentação se baseia na Lei Complementar 214/2025, parte da
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que um dispositivo do Marco Civil da Internet estava em desconformidade com a Constituição Federal, o qual condicionava a responsabilização civil das plataformas digitais pelo conteúdo gerado por usuários, à exigência de ordem judicial específica para a remoção desse conteúdo, salvo as exceções
Com a Reforma Tributária do Consumo, o Brasil passará a adotar um modelo de IVA dual, baseado nos tributos IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). Um dos principais fundamentos desse novo sistema é a não cumulatividade plena, que garante ao contribuinte o direito
Nova decisão do TJ/PR que ajuda os consumidores em situação de superendividamento – a ação revisional como ferramenta à serviço do cidadão O superendividamento é um problema que assola inúmeros brasileiros, que estão sujeitos à algumas das taxas de juros mais abusivas e extorsivas praticadas no mundo inteiro. Ciente desta
É de conhecimento comum que, o corretor que realizar a intermediação de venda de bem imóvel, com a aproximação do comprador e vendedor, tem direito ao recebimento de comissão, mesmo que a negociação seja finalizada sem sua participação. Inclusive, a comissão é devida na totalidade da negociação concretizada, ainda que
Ocorreu no dia 10 de Junho de 2025, as celebrações do Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas, em evento realizado na Embaixada de Portugal no Brasil em Brasília sob convite do Embaixador de Portugal Luís Faros Ramos. Na foto, representantes do Governo Português juntamente com Dr Antônio
No dia 25/04/2025 representantes da Câmara de Comercio Brasil – Portugal do Estado do Paraná entregaram ao Vice Governador do Paraná, Darci Pina, homenagem pela sua atuação pelo Estado. Da esquerda para direita: Luiz Renato Batista, Gladis França, Darci Piana, Audrey Grubba, Antônio Athayde, Marcelo Viana.
Com o advento da Reforma Tributária, o PIS e a COFINS deixarão de existir a partir de 31 de dezembro de 2026, sendo substituídos pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), conforme a previsão da Emenda Constitucional e a regulamentação da Lei Complementar. No entanto, o período de transição tem
Como é notório, os processos de divórcio tendem a se arrastar com o tempo em razão da necessidade de partilhar os bens possuídos pelo casal, bem como por questões de fundo, como pensão alimentícia e regulamentação de visitas dos filhos do casal, que acabam impedindo a rápida decretação do divórcio.
Você sabia que, o único imóvel residencial do falecido, ocupado por seus herdeiros, continua protegido como bem de família e, por isso, não pode ser penhorado para garantir dívida deixada pelo autor da herança? Conforme posição do Superior Tribunal de Justiça, a transmissão hereditária, por si, não tem o efeito de