A Lei nº 15.176/2025 instituiu um programa nacional de proteção dos direitos da pessoa acometida por Síndrome de Fibromialgia, Fadiga Crônica, Síndrome Complexa de Dor Regional e doenças correlatas. Com grande impacto social, trabalhista e empresarial, a norma estabelece diretrizes obrigatórias de atendimento multidisciplinar e políticas de inclusão; possibilitando a
Recentemente, o Judiciário goiano proferiu uma decisão emblemática em favor de uma construtora que possuía imóveis em Aparecida de Goiânia. O Município exigia o pagamento de ITU (Imposto Territorial Urbano) sobre áreas localizadas em zona de expansão urbana. No entanto, a empresa conseguiu anular os débitos de cinco anos (2017
A Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) que é a base de todo o sistema de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) no Brasil e reúne as diretrizes gerais a todas as demais normas, definindo deveres, responsabilidades e procedimentos essenciais para o gerenciamento de riscos nas empresas. Recentes atualizações promovidas na
O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) entram em vigor em diferentes etapas, com um período de transição que se estende entre 2026 a 2033. Ressaltando que o início da transição para o novo sistema tributário acontece, desde já, a partir
A alíquota do Sistema S (Sesi, Senai, Sesc e Senac) é calculada sobre o valor bruto da folha de pagamento das empresas, e, geralmente, varia entre 0,2% e 2,5%, a depender da entidade e atividade econômica exercida, levando-se em conta o total da remuneração dos empregados. Muito se questionou acerca
O Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso condenou a concessionária de energia elétrica por cobranças indevidas e interrupção irregular do fornecimento em um imóvel rural. Trata-se de situação em que as faturas vieram muito acima do normal e, durante esse tempo, houve corte do fornecimento de energia elétrica.
Uma decisão recente do STJ traz segurança para quem constituiu família depois de oferecer um imóvel como garantia em empréstimos. Muitos empresários e empreendedores, em algum momento da vida, precisam tomar empréstimos bancários para financiar seus negócios. É comum que, nessas ocasiões, ofereçam um imóvel próprio como garantia (hipoteca) para
Com o avanço da tecnologia, deparamos com a necessidade de inventariar bens intangíveis, que possuem valor de mercado e podem ser comercializados, compartilhados ou distribuídos por meio eletrônico, tais como: arquivos de texto, áudio, vídeo, imagens, softwares, armazenamento de informações e bens digitais em nuvem, em redes sociais ou outros
Por meio de decisão proferida por um Ministro, o STF determinou a suspensão nacional de todas as ações indenizatórias que envolvam cancelamento, alteração ou atraso de voo por motivo de caso fortuito ou de força maior. A medida adotada nasce da necessidade de se evitar decisões conflitantes, já que a
Recentemente, uma Magistrada denegou pedido de indenização de passageiro com destino previsto ao exterior, com o escopo de passar a ceia de Natal com a família, dada a ausência de apresentação de Certificado Internacional de Vacinação e Profilaxia contra a febre amarela. Na inicial do processo, o passageiro fundamentou que
Em decisão unânime, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou a exigência de recolhimento de contribuição previdenciária sobre o aviso-prévio indenizado pago pela empresa. O entendimento reforça a natureza indenizatória da verba, consolidando jurisprudência favorável ao setor produtivo. O caso envolvia discussão sobre a incidência de INSS
A modernização dos sistemas bancários, com a disponibilização ao consumidor de mecanismos de contratação virtuais, além da própria modificação do ambiente financeiro, com existência de instituições sem sede física, rapidamente popularizadas em uma sociedade que se revela imediatista e digital, provoca, em decorrência, a necessidade de atualização da legislação, refletindo