A nova regra assegura dois dias de descanso semanal remunerado e reduz, de forma escalonada, a jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, sem possibilidade de redução salarial. Os prazos de transição já estão correndo: a primeira etapa entra em vigor 60 dias após a publicação, o que deixa
Em maio de 2026, ao julgar recursos que foram estabelecidos como base decisória em casos similares, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu importante orientação sobre os requisitos necessários para a desconsideração da personalidade jurídica, reforçando a autonomia existente entre o patrimônio da sociedade e o patrimônio pessoal de seus sócios.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que créditos de milhas aéreas e pontos acumulados em programas de fidelidade podem ser penhorados para o pagamento de dívidas quando possuírem valor econômico. Esses créditos se enquadram como bens digitais, integram o patrimônio do devedor e podem ser alcançados em processos de
Um dos temas que mais geraram controvérsias no Judiciário brasileiro ao longo dos últimos anos diz respeito à compatibilidade da disponibilização de unidades autônomas por curto período com as cláusulas de destinação residencial presentes em boa parte das convenções de condomínio. O Superior Tribunal de Justiça vai fixar tese vinculante
Uma recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) serve como importante alerta para empresários e gestores sobre a necessidade de manter um ambiente de trabalho saudável, respeitoso e livre de discriminação. A 3ª Turma do TST manteve a condenação da Toyota do Brasil ao pagamento de R$ 238 mil
A aprovação das contas da administração empresarial não deve ser tratada como mera formalidade. Para empresas com mais de um sócio ou investidor, essa deliberação pode produzir efeitos relevantes sobre futuras discussões judiciais envolvendo a gestão da sociedade. Recentemente, a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça
Começa a valer a nova Resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), que estabelece normas para coibir episódios de indisciplina em voos e aeroportos brasileiros. A regra autoriza desde orientações verbais e contenção física, até o acionamento de autoridades policiais para a retirada do passageiro da aeronave. Para infrações
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que demitir o funcionário logo após ele ter contraído gripe ou resfriado não caracteriza discriminação. O Tribunal tomou essa decisão no caso em que uma governanta sustentou a discriminação em sua demissão depois de ter apresentado atestado médico de que contraiu resfriado e gripe,
Empresários e sócios de empresas familiares costumam acreditar que as quotas ou participações societárias adquiridas antes do casamento ou da união estável permanecem integralmente protegidas em caso de separação. Atualmente, esse é o entendimento predominante dos tribunais, que afasta a partilha da valorização dessas participações quando elas foram adquiridas antes
O Brasil sancionou uma nova lei que amplia gradualmente a licença-paternidade, passando dos atuais cinco dias para até 20 dias a partir de 2029. A medida, busca incentivar a participação dos pais nos primeiros dias de vida dos filhos e promover maior divisão de responsabilidades no cuidado com a criança.
A medicina vive uma transformação na atualidade. Sistemas de inteligência artificial passaram a fazer parte de rotinas que vão da análise de exames de imagem ao apoio à decisão clínica em prontos-socorros. A IA para diagnóstico médico não substitui o profissional, mas oferece uma camada adicional de análise que pode reduzir erros, antecipar diagnósticos
Embates processuais prolongados ocorrem em processos de divórcio e dissolução de união estável em relação à configuração do patrimônio comum do casal e sua partilha. As questões litigiosas envolvem a definição do patrimônio a ser partilhado, nos casos em que o regime de bens adotado seja o da comunhão parcial